A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta desta terça-feira (2), a anistia de multas e o parcelamento de dívidas de empregadores devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), além de ilícitos decorrentes da falta de registro do contrato de trabalho dos empregados.

Pelo projeto (PLS 584/07) do senador Marcelo Crivella (PR/RJ), as dívidas referentes ao INSS serão divididas em até 180 vezes, e as do FGTS, em 60 prestações.

A anistia sobre as contribuições previdenciárias e ao FGTS incidirão sobre os contratos de trabalho formalizados e terão efeito retroativos à data do reconhecimento da relação de emprego.

A finalidade do projeto, de acordo com Crivella, é que o empregador regularize o registro de seus empregados e recolha os tributos devidos, mas sem as penas impostas pela legislação em vigor.

A matéria tramita em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Sociais. Se aprovado, segue para votação no plenário da Câmara.